LICENÇA  PARA  PISCICULTURA

( 3.000 a 6.000 m² de lâmina d´água )

 

De acordo com a lei 13.025, de 13/01/1997 e portaria 050/1997-N, para Licenciamento de Aqüicultura, conforme o Art. 6.

 

Documentos

 

Ø            Requerimento Modelo da Agência (LAS);

Ø            DAR – Taxa de licenciamento(LAS);

Ø            Cópia da certidão de registro do imóvel e contrato de locação;

Ø             Reserva legal averbada  (Documento de comprovação);

Ø            Cópia do contrato social;

Ø            RG, CPF e CNPJ;

Ø            Certidão de Uso do Solo, (adquirido na prefeitura local);

Ø            Outorga de água emitida pela SEMARH.

Ø            MCA - Memorial de Caracterização de Aqüicultura.

Ø            Anotação de Responsabilidade técnica do projeto.

Ø            Certidão da SANEAGO informando se o manancial não é de abastecimento público.

Ø            Apresentar M.C.A. (Memorial de Caracterização para Aqüicultura) com Plano de Controle Ambiental incluso.

 

Obs.: Todas as certidões apresentadas devem ter sido emitidas a menos de 90 dias e todas as cópias autenticadas ou acompanhadas da original

 

 

 

 

RENOVAÇÃO DE LICENÇA

 

 

Ø             REQUERIMENTO - Modelos a ser adquirido na SEMARH

 

Ø             COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DAR

 

Ø            DECLARAÇÃO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO PROJETO INICIAL DA PISCICULTURA

 

Ø             MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DA AQUICULTURA - MCA, ATUALIZADO, SE APRESENTAR MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA INICIAL

 

 

 

Fonte: http://www.agenciaambiental.go.gov.br/site/servico/atividades_pesca.php