LICENÇA  PARA  PISCICULTURA

( Até  3.000 m² de lâmina d´água )

 

De acordo com a lei 13.025, de 13/01/1997 e portaria 050/1997-N, para Licenciamento de Aqüicultura, conforme o Art. 6.

 

 

Documentos

 

Ø            Requerimento Modelo da SEMARH - (CADASTRO);

Ø            DAR – Taxa de licenciamento;

Ø            Cópia da certidão de registro do imóvel ou contrato de locação;

Ø             Reserva legal averbada (Documento de comprovação);

Ø            Cópia do contrato social;

Ø            RG, CPF e CNPJ.

Ø            Certidão de uso do solo (Adquirido na Prefeitura local);

Ø            Certidão da SANEAGO informando se o manancial não é de abastecimento público;

Ø            Outorga de água ou documento de dispensa, emitida pela SEMARH;

Ø            Croqui de Locação do tanque na propriedade, respeitando a legislação ambiental.

Ø            Croqui de acesso à propriedade;

 

Obs.: Todas as certidões apresentadas devem ter sido emitidas a menos de 90 dias e todas as cópias autenticadas ou acompanhadas da original

 

 

 

 

 

RENOVAÇÃO DE LICENÇA

 

 

Ø       REQUERIMENTO - Modelos a ser adquirido na SEMARH

 

Ø       COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DAR

 

Ø       DECLARAÇÃO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO PROJETO INICIAL DA PISCICULTURA

 

 

 

Fonte: http://www.agenciaambiental.go.gov.br/site/servico/atividades_pesca.php