LICENÇA  PARA  PISCICULTURA

( Acima de 6.000 m² de lâmina d´água )

 

De acordo com a lei 13.025, de 13/01/1997 e portaria 050/1997-N, para Licenciamento de Aqüicultura, conforme o Art. 6.

 

Documentos

 

Ø            Requerimento Modelo da SEMARH - (LPA)

Ø            DAR – Taxa de Licenciamento (LPA)

Ø            Certidão de Uso do Solo (adquirido na prefeitura local);

Ø            Cópia da certidão de registro do imóvel ou Contrato de Locação

Ø            Cópia do contrato social;

Ø            Reserva Legal averbada (Documento de comprovação);

Ø            RG / CPF e CNPJ;

Ø            Certidão da SANEAGO, informando se o manancial é de abastecimento público.

Ø            Outorga de água emitida pela SEMARH.

Ø            Anotação de Responsabilidade técnica do projeto.

Ø            Apresentar M.C.A. (Memorial de Caracterização para Aqüicultura) com Plano de Controle Ambiental incluso.

Ø            Comprovante de cumprimento da Resolução do CONAMA n°006/86 (Publicação).

 

Obs.: Todas as certidões apresentadas devem ter sido emitidas a menos de 90 dias e todas as cópias autenticadas ou acompanhadas da original

 

 

 

RENOVAÇÃO DE LICENÇA

 

 

Ø             REQUERIMENTO - Modelos a ser adquirido na SEMARH

 

Ø             COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DAR

 

Ø            DECLARAÇÃO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NO PROJETO INICIAL DA PISCICULTURA

 

Ø             MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DA AQUICULTURA - MCA, ATUALIZADO, SE APRESENTAR MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA INICIAL.

 

 

Fonte: http://www.agenciaambiental.go.gov.br/site/servico/atividades_pesca.php